AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES
Do Antigo direito romano o proprietário pode utilizar-se de duas ações para individualizar seu bem imóvel: a actio finium regundorum...
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Requisitos da Usucapião Especial Urbana
A Constituição destaca o princípio de que a propriedade deve cumprir a função social, assim áreas urbanas inutilizadas e especulativas no...
