Imóveis rurais com menos de 100 ha - Atenção aos prazos

Nos termos dos §§3º e 4º do artigo 176 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), a descrição de todo imóvel rural deverá estar georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro.

O que acontece se não georreferenciar?

O proprietário fica impedido de fazer qualquer transação imobiliária, como compra e venda, desmembramento, remembramento, partilhas, sucessão, hipoteca, no caso de ações judiciais (qualquer que seja a área do imóvel) e para a obtenção de financiamento bancário.

O que significa Georreferenciar?

Basicamente, consiste na determinação das coordenadas dos vértices da propriedade de acordo com normas técnicas do INCRA.

Qual profissional realiza o Georreferenciamento?

O Engenheiro Agrimensor, devidamente credenciado junto ao INCRA

Qual o prazo?

A obrigatoriedade de realizar o georreferenciamento foi escalonada em função da área de cada propriedade rural conforme tabela abaixo.

Dica aos Proprietários ou para quem pensa em Adquirir Imóvel Rural

Fiquem atentos aos prazos acima e realize partilhas, desmembramentos, remembramentos, venda, compre, financie, registre, regularize o quanto antes. Até a data limite acima é mais fácil, rápido e a custos menores para realizar a "topografia" das propriedades.

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Importante ressaltar que a lei não está obrigando nenhum proprietário rural a georreferenciar seu imóvel e nem impondo sanções, mas vai impedir que que o proprietário faça qualquer transação imobiliária, como compra e venda, desmembramento, remembramento, partilhas, sucessão, hipoteca, no caso de ações judiciais (qualquer que seja a área do imóvel) e para a obtenção de financiamento bancário.

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