Agora é fácil obter a escritura do seu imóvel

Na última sexta-feira (23/12/2016) o governo federal publicou uma Medida Provisória com o objetivo de desburocratizar, tornar mais ágil e mais barata a regularização fundiária urbana no país.

A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

A Medida Provisória vai atender moradias localizadas em áreas com possibilidade de regularização fundiária, a serem definidas por estados e municípios. Nele, se enquadram ocupações ordenadas, desordenadas, clandestinas, irregulares, como, por exemplo, condomínios, loteamentos e incorporações ilegais e também em áreas rurais, desde que os imóveis apresentem características urbanas.

Com essa medida será possível entregar o título de propriedade a vários proprietários de imóveis que sonham ter em mãos o tão sonhado documento de propriedade.